Derrubada da mata traz risco de multas e desabamentos; saiba como trabalhar a terra de forma legal e segura

Por Gustavo Rodrigues

A expansão de moradias na região do Jardim Nicéia tem gerado alertas de especialistas devido à proximidade do loteamento com árvores nativas do Cerrado e áreas de preservação ambiental. A derrubada da vegetação sem autorização prévia compromete a segurança geológica local e infringe legislações nas esferas municipal, estadual e federal.

O Jardim Niceia está situado em uma região de descida e perto de barrancos. De acordo com o especialista e pesquisador ambiental, Heitor Bassan, essa situação torna o terreno vulnerável à erosão caso a cobertura vegetal seja retirada, considerando as características do solo da cidade.

A área abriga nascentes difusas responsáveis pela regulação e manutenção dos serviços hídricos locais. “Esse fluxo hídrico abastece o Córrego Água Comprida, cuja foz deságua no Rio Bauru, ponto de confluência de todos os córregos do município”, explica Heitor.

Portanto, intervenções no Nicéia também afetam a dinâmica hídrica que abastece a malha urbana.

Trânsito da fauna e biodiversidade local

A localização do bairro é considerada estratégica para o deslocamento de animais silvestres entre diferentes Unidades de Conservação (UCs). O fragmento conecta a APA (Área de Proteção Ambiental) Vargem Limpa, a ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico) Leopoldo Coutinho e o Parque Linear da Água Comprida, com potencial de extensão até a APA Água Parada por meio dos córregos Vargem Limpa ou Barreirinho.

Pesquisas técnicas indicam que o Córrego Vargem Limpa registra elevados índices de diversidade biológica, servindo como fonte de dispersão para a fauna e a flora locais. Bauru situa-se em uma zona de mistura entre o Cerrado e a Mata Atlântica.

O Cerrado paulista abriga espécies de plantas com potencial medicinal e promove a dispersão de sementes e frutas por meio de animais, além de atuar diretamente na recarga de lençóis freáticos. O desmatamento possibilita a invasão de espécies exóticas e reduz o habitat de animais nativos.

A função socioambiental da propriedade e limites da lei

Do ponto de vista jurídico, o direito de propriedade não é absoluto. A Constituição Federal estabelece que o uso do solo é condicionado ao cumprimento de funções sociais e ambientais, o que restringe intervenções em áreas protegidas.

No âmbito federal, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) classifica margens de rios, nascentes e encostas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Já o bioma Cerrado é protegido no estado de São Paulo pela Lei Estadual nº 13.550/2009, que exige percentuais mínimos de preservação em loteamentos e condiciona qualquer interferência na vegetação ao consentimento prévio dos órgãos ambientais.

Especialistas em Direito Ambiental ressaltam que, por mais que a legislação seja rígida, o avanço sobre áreas protegidas em certos bairros reflete a carência de políticas públicas de habitação formal e a especulação imobiliária. Por essa razão, defende-se uma interpretação das leis que reflita o direito à cidade e à moradia digna e evite apenas a punição isolada de famílias de baixa renda.

“Mesmo sendo dono do lote, a lei não autoriza o corte de árvores sem que previamente seja solicitada autorização ou licença ao órgão ambiental. No entanto, sabemos que, muitas vezes, essas restrições são usadas para criminalizar quem não teve alternativa de acesso à moradia formal”, esclarece Maria Luiza Muller, advogada popular especialista em direito ambiental. 

Penalidades ambientais sujeitas à multa

As infrações por descumprimento das normas ambientais dividem-se em três tipos de punições:

• No bolso (administrativa): Aplicação de multas financeiras calculadas conforme a extensão do dano, interdição imediata da obra e paralisação das atividades. Em Bauru, os procedimentos seguem a Resolução SEMMA nº 001/2017.
• No terreno (civil): Obrigatoriedade de reparar o dano ambiental provocado, o que exige o pagamento e execução de projetos de reflorestamento.
• Na polícia (penal): Regulada pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), prevê penalidades que incluem multas criminais e detenção para casos de destruição de vegetação protegida.

Em caso de autuação, moradores em situação de vulnerabilidade socioeconômica podem recorrer à Defensoria Pública, a núcleos de prática jurídica universitários ou a assessorias jurídicas populares para solicitar a conversão de multas em termos de recuperação ambiental.

Cultivo sustentável e boas práticas florestais

Para os moradores do Jardim Nicéia que manifestam interesse em cultivar plantas, hortas ou pomares em seus lotes, existem alternativas técnicas que conciliam a produção de alimentos com a conservação ambiental e o respeito ao Código Florestal.

Uma das principais ferramentas recomendadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) são os Sistemas Agroflorestais (SAFs). Esse modelo de cultivo permite consorciar plantas agrícolas e espécies arbóreas nativas ou frutíferas. No contexto de áreas periféricas e de transição, os SAFs ajudam a recuperar solos degradados e a manter a cobertura verde necessária para evitar deslizamentos.

Além disso, a adoção de Boas Práticas Agrícolas da Embrapa orienta o manejo correto da terra e o uso responsável dos recursos hídricos. Para o planejamento de propriedades ou lotes que necessitam de regularização e adequação às leis, a instituição disponibiliza o Kit Elaborador 2022, um guia que auxilia na estruturação de projetos de recuperação ambiental.

No cenário local, o interesse comunitário pelo cultivo e pela preservação das bacias hidrográficas encontra suporte no Instituto Viva Batalha. A organização desenvolve projetos de monitoramento, conservação de recursos hídricos e reflorestamento na região de Bauru, com reuniões e encontros regulares. O instituto funciona como um canal de apoio para moradores que desejam desenvolver conhecimentos de cultivo e implementar projetos de plantio coletivo ou individual.

Orientações antes de adquirir ou ampliar imóveis

Antes de adquirir lotes ou iniciar obras no Jardim Nicéia, o cidadão deve se atentar às implicações legais e as permissões para interferir na vegetação e, para isso, providenciar os seguintes documentos informativos:

Documento	Finalidade	Órgão Emissor
Matrícula Atualizada	Verificar a regularidade do lote e restrições averbadas.	Cartório de Registro de Imóveis
Certidão de Uso e Ocupação do Solo	Identificar o zoneamento urbano e o que é permitido construir.	Prefeitura Municipal de Bauru
Solicitação de licença de Supressão (corte) / Construção preenchida	Autorizar formalmente qualquer intervenção na vegetação.	Secretaria do Meio Ambiente (SEMMA)

Mais informações sobre preservações ambientais em Bauru e sobre a Autorização de corte de Exemplares Arbóreos Nativos Isolados podem ser encontradas no site: https://www2.bauru.sp.gov.br/semma/ 

Documentos Pessoais	Rg e CPF;Certidão de Nascimento ou Casamento;Comprovante de Residência atual;Comprovante de Renda e cópia do Imposto de Renda.
Documentos do Imóvel	Matrícula atualizada do Imóvel (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis);Planta e Memorial Descritiva (devem ser elaborados e assinados por um profissional habilitado – engenheiro ou arquiteto);Certidões Negativas de Débitos (comprovam a ausência de dívidas).
Provas De Posse (Mansa, Pacífica e Contínua)	Comprovantes de Consumo (contas no nome de requerente que demonstrem a antiguidade da moradia);Histórico de IPTU (comprovantes de pagamento ao longo dos anos);Origem da Posse (contratos de compra e venda – mesmo sem registro -, recibos ou cessões de direitos);Testemunhas e Confrontantes (pessoas que possam confirmar o tempo no local);Outras provas (fotos, notas fiscais, etc.).