Legislação endurece regras; empreendedores precisarão acatar novas determinações

Por Guilherme Leal e Maria Clara Batista 

A Lei Municipal n.º 8.017/2026, vigente desde 16 de abril, regulamenta o funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares. A legislação estabelece regras mais rígidas para os comerciantes de Bauru.

Na prática, a lei define que é proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro das adegas e em regiões próximas, como nas calçadas. Além disso, esses estabelecimentos passam a ter horário de funcionamento obrigatório: até às 23h (domingo a quinta-feira) e até à 00h (sexta-feira, sábado e vésperas de feriados). Após esses horários, é permitido apenas o delivery. 

A nova legislação proíbe a comercialização de produtos fracionados, conhecidos como “copões”, e de alimentos preparados no local, como lanches. A música nas adegas se torna proibida, assim como fumar. 

A Câmara tinha dado um prazo de 60 dias para adequação, entretanto comerciantes fizeram um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas e conseguiram que o prazo fosse de 180 dias. Também foi anunciada uma audiência pública para o dia 3 de julho, em que os debates sobre a nova legislação serão retomados, com o objetivo de alinhar os pontos conflitantes entre parlamentares e comerciantes.

Para Raquel Leme, dona de uma adega na rua 3, a nova lei não é tão expressiva, visto que ela possui um outro trabalho. Quando criou a “Adega da Raquel”, a proposta era criar um espaço familiar, com cadeiras, mesas e até shows.

“Eu colocava mesinha, mas os vizinhos começaram a reclamar [do barulho]. [Agora] O pessoal vem, pega e vai embora”, afirma Raquel, que deixou de trazer shows para o estabelecimento devido às reclamações. Segundo ela, se a adega fosse a única fonte de renda, a PL afetaria sua vida financeira. “Estaria bastante prejudicada”, acrescenta.

Já Clóvis Veríssimo atende os clientes das 17h às 22h.  Em entrevista, o morador que tem um bar na rua 3 disse que a lei prejudica de maneira direta como os seus clientes frequentam o local. “Lógico que afetaria. A pessoa sai de casa para beber e descontrair com os amigos”, destaca. 

Aposentado, ele comanda o Bar e Mercearia Fuscão Preto para ajudar na renda. “Eles me respeitam, e eu os respeito também”, relata ao mencionar que nunca recebeu reclamações dos vizinhos ou visita da polícia.

Para Ivan da Silva, morador da rua 6, o PL atinge aqueles que necessitam do consumo: “Essa lei vai afetar muito o dono de bar, que não tem uma outra renda por fora”. Ele ainda afirma que nunca recebeu qualquer tipo de represália, ainda mais por ter um horário definido para finalizar o turno do bar. “Muita gente não respeita. Pede um litro de cerveja para ficar conversando. Com essa lei, não poderia ter isso. Vai afetar muita coisa”, opina.